DOC. 321.5043.2287.4264

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão que determina à agravante a produção de estudo pericial a partir do Convênio da Defensoria com o CAU/SP. Insurgência. Defensoria que narra diversos obstáculos advindos do convênio, desde a dificuldade de localizar profissionais à vedação de que os arquitetos realizem algumas atividades privativas de engenheiro. Reforma da decisão, para que a perícia seja determinada pelo Juízo, com custeio pelo Tabela da Defensoria. Precedentes da Câmara e do E. TJSP. Decisão reformada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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