DOC. 321.5715.1622.7450

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Recurso tirado da denegação de recurso de apelação manifestamente improcedente. Ação indenizatória fundada em ilícito civil, sem que se cogite da prática de ato de improbidade administrativa, o quanto foi alegado apenas nas razões recursais, após ser decretada a prescrição. Inadmissível a alteração da causa de pedir a essa altura, por violar o princípio da estabilidade do processo, com reflexos no contraditório. Tratando-se de ilícito comum, é prescritível a ação de ressarcimento do dano resultante (Tema 666/STF), regendo-se o respectivo prazo pelo Decreto 20.910/32, art. 2º, em razão do princípio da isonomia. Recurso não provido

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