DOC. 321.6251.0973.0300

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato cumulada com declaração de inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça - Existência de agravo de instrumento ( 2247650-88.2024.8.26.0000) interposto em ação anteriormente proposta, cuja inicial foi indeferida ( 1019763-24.2024.8.26.0003), já analisado pela C. 33ª Câmara de Direito Privado, independentemente de apreciação do mérito - Identidade de partes e causa de pedir - Prevenção caracterizada - Art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Precedente desta Corte.

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