TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -
Danos morais - Pretensão autoral de indenização em virtude de excessos grafados em peça processual, que, para além do questionamento de aspectos da sentença sob a ótica do direito, cuidou de proferir ataques pessoais ao magistrado - Sentença de procedência - Acerto - Irresignação das partes - Tese preliminar dos requeridos de nulidade devido à sentença ser extra petita e de que ocorreu cerceamento de defesa - O mérito de ambos os recursos se debruça nos seguintes tópicos: i) exercício regular do direito de liberdade de expressão profissional do advogado; ii) imunidade profissional; e iii) subsidiariamente, redução do montante condenatório - Preliminares afastadas - Não há que se falar em julgamento extra petita, pois a prestação jurisdicional foi dada justamente em relação àquilo que foi requerido pelo autor - Indeferimento da inclusão da OAB como assistente simples resolvida em sede de agravo interno, transitado em julgado - A imunidade profissional do advogado não é absoluta - Por meio das peças processuais pelos requeridos redigidas foram levados àqueles autos fatos irrelevantes ao exercício do direito de defesa do cliente, com o intuito de desqualificar a pessoa do julgador, de modo que os limites da imunidade profissional dos advogados foram extrapolados - Dano moral caracterizado - Valor, entretanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo adesivo do autor visando a majoração do dano moral e a condenação solidária dos requeridos - Acolhimento em parte - Ambos os requeridos assinaram as peças processuais, de modo que, os dois devem responder pelos conteúdos nelas dispostos - Pela mesma lógica, as custas e despesas processuais devem ser divididas no percentual de 50% para cada um dos requeridos - Prejudicado o pedido de majoração da indenização - Reforma da sentença - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito