TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. REQUISITO LEGAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. NEGATIVA DO JUÍZO DA VEP NA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO EM CONDENAÇÃO NA PENA DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ESPECÍFICA PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL. II. RAZÕES DE DECIDIR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DEVE SE DAR NOS TERMOS DOS arts. 164 E SEGUINTES DA LEI 7.210 DE 1984, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A SUA EXECUÇÃO. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. art. 189. CABE AO JUÍZO A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO IV. DISPOSITIVO E TESE 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Tese de julgamento: «A CERTIDÃO CONTÉM DIVERSAS INFORMAÇÕES QUE A DIFEREM DO MERO CÁLCULO OU DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COMO EVENTUAL RECOLHIMENTO DE FIANÇA E O RESPECTIVO VALOR, QUE PODERÁ SER REVERTIDO, MESMO QUE PARCIALMENTE, PARA A QUITAÇÃO DA PENA DE MULTA. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO É OBRIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO. À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS CABE FORNECER O TÍTULO EXECUTIVO PARA A COBRANÇA DA PENA DE MULTA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXPEÇA A CERTIDÃO DA DÍVIDA DE MULTA, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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