TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 4.848,56 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE ALEGA QUE QUE TERIA SE CADASTRADO JUNTO À RÉ PARA REALIZAR O EMPRÉSTIMO, NÃO TENDO OBTIDO A APROVAÇÃO DO CRÉDITO. ADUZ A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS TERIA HAVIDO A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DA SUPOSTA DÍVIDA. QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, A AUTORA ALEGA QUE A DÍVIDA ESTARIA PRESCRITA, PORQUANTO CORRESPONDENTE AO ANO DE 2014. O art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NO PRESENTE CASO, A RÉ APRESENTOU O PEDIDO RECONVENCIONAL EM 04/05/2019 COM O OBJETIVO DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE ÀS DÍVIDAS VENCIDAS EM 10/03/2014, 10/04/2014, 10/05/2014, 11/06/2014 E 19/06/2014. COM EFEITO, TENDO EM VISTA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DÍVIDAS COM VENCIMENTO APÓS A DATA DE 10/05/2019 ESTÁ PRESCRITA. DESSE MODO, APENAS AS PARCELAS VENCIDAS EM 10/03/2014 E 10/04/2014 NÃO PRESCREVERAM. A RÉ COMPROVOU O CREDENCIAMENTO DA AUTORA MEIO DOS DOCUMENTOS DE INDEXES 77/82, NÃO TENDO SIDO CONTESTADOS PELA AUTORA, SENDO CERTO QUE A AUTORA AFIRMOU TER REALIZADO O CREDENCIAMENTO PARA CONCRETIZAR SUA INTENÇÃO DE REALIZAR O EMPRÉSTIMO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO E A RÉ TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE EXTINGUEM O DIREITO DA AUTORA, INEXISTE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito