DOC. 321.8271.9239.4591

TJSP. Habeas corpus". Furto qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Alegada conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Inocorrência. Critério judicial ponderado, notadamente pelas condições pessoais do paciente e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade para casos graves e em que o paciente apresenta passado delituoso, denotando sua perigosidade. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, in casu. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).