DOC. 321.8604.6851.5602

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Concurso público - Policial militar - Reprovação em exame psicológico - Cerceamento de defesa - Pedido de realização de prova pericial - Descabimento - Desnecessidade de perícia diante da suficiência dos elementos de prova hábeis à formação do convencimento do magistrado - Concurso público realizado sob a égide da Lei Complementar Estadual . 1.291/16 - Avaliação que se pautou em parâmetros de aferição da capacidade do candidato para ocupar o cargo público - Critérios a serem utilizados no exame que foram claramente especificados no edital, em atendimento aos direitos e garantias dos candidatos - Necessidade de observância à isonomia com os demais participantes do certame - Legalidade do ato administrativo - Improcedência da ação - Manutenção da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).