TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, a controvérsia pertinente à existência de excesso de penhora remete a discussão à análise de matéria infraconstitucional, em especial os arts. 831 e 874, I, do CPC, sobretudo quando o devedor não indica outros bens livres e desembaraçados, que satisfaçam a execução, conforme registrou a Corte a quo . Desse modo, o ataque à CF/88, quando muito, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, em desconformidade com a exigência prevista no CLT, art. 896, § 2º na Súmula 266/TST. Agravo não provido.
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