TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Autor não reconhece contrato de seguro realizado com desconto do prêmio mensalmente em sua conta corrente, tampouco reconhece autorização para desconto a título de contribuição para a associação ré. II. Questão em discussão 2. Há as seguintes questões em discussão: (i) saber se houve a contratação; (ii) saber se houve a associação; (iii) saber se há responsabilidade civil; (iv) saber se se configurou dano moral; e, (v) saber se o valor da indenização fixado foi adequado. III. Razões de decidir 3. Demonstração da inexistência da contratação do seguro e da associação à entidade ré, uma vez que a assinatura do autor nos documentos era falsa, conforme comprovado em perícia grafotécnica. 4. Reconhecimento da falha do serviço decorrente da cobrança indevida de valores para pagamento de seguro não contratado e pagamento de contribuição para associação à qual não aderiu. 5. Não se comprovando a contratação nem a associação, deve ocorrer a devolução dos valores indevidamente subtraídos. 6. Verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.
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