TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a irregularidade de descontos realizados em conta corrente de consumidor, referentes a empréstimos consignados não contratados, e que determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além de condenar ao pagamento de danos morais. A parte autora, por sua vez, impugna a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados pela ré e pleiteia a reparação pelos prejuízos materiais e morais sofridos.
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