DOC. 322.0534.1743.0958

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Insurgência dos agravantes contra decisão que autorizou aos agravantes a imissão na posse de 50% de imóvel adquirido, mas atribuiu efeito suspensivo quanto aos demais 50%, em disputa, preservando a meação do embargante. Demonstração da aquisição, pelo agravado, da meação do bem. Decisão que preserva os interesses das partes, deferindo a meação de percentual adquirido em leilão, mas garantindo ao agravado a manutenção de sua quota-parte. Ausência de requisitos do CPC, art. 300, autorizadores da reforma da decisão agravada. Feito que comporta aprofundamento probatório. Decisão de cautela que evita a irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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