DOC. 322.0647.9313.9835

TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobranças desconhecidas. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova da contratação. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores descontados de forma simples. Ausência de má-fé. Sem negativação. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelante que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Manutenção da sentença. Recurso improvido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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