TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Servidor. Agente de combate a endemias. Rescisão contratual. Pleito autoral pelo recebimento dos valores referentes às férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, bem como do FGTS. Sentença de provimento. Recurso do município, argumentando vínculo de natureza administrativa que não condiz com a percepção dos valores pleiteados quanto ao FGTS, bem como arguindo pela ausência de débitos referentes às férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, em virtude do pagamento efetuado no curso da demanda, e requerendo o afastamento da sucumbência, entendendo não se tratar de hipótese de aplicação do princípio da causalidade. Sentença que se mantém. Ausência de comprovação do pagamento dos valores das férias antes da prolação da sentença, juntada de documento comprobatório unilateral. Suposto pagamento somente efetuado após a citação do réu. Pagamento do FGTS não realizado. Autora necessitou recorrer ao judiciário para obter a satisfação de seu direito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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