TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA OU RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR DO EXCESSO. ART. 917, §3º E §4º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por Ernani Araújo dos Santos contra sentença que extinguiu, com fundamento no CPC, art. 485, V, os embargos à execução de título extrajudicial opostos em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. ao reconhecer a existência de coisa julgada com relação à ação revisional de contrato 5007303-07.2015.8.13.0231. A sentença também condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.
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