DOC. 322.4977.3672.7959

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que denegou mandado de segurança impetrado para questionar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já definida monocraticamente em agravo de instrumento anterior.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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