DOC. 322.5531.7887.9930

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial proposto para apuração dos crimes de falsidade ideológica e falsa identidade. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santos. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaém. Acórdão anterior proferido no conflito de jurisdição 0036002-66.2023.8.26.0000, da relatoria do Desembargador Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público) que alcança o presente incidente determinando o processamento pelo juízo suscitado. Conflito não conhecido, com determinação

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