TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS COTIDIANAS. 1.
A apelação oferecida pela autora não merece prosperar. Os elementos encontrados nos autos não deixam dúvidas quanto à validade do negócio jurídico questionado, sobretudo pela utilização do cartão de crédito para compras cotidianas por meses distintos, em momento imediatamente após a celebração do contrato. Relação consumerista orientada pelos princípios da transparência, da informação e da boa-fé objetiva, não havendo que se falar em desconhecimento da consumidora acerca do que contratava. Manutenção do pactuado entre as partes, uma vez que presentes os requisitos de validade do negócio jurídico elencados pelo legislador no CCB, art. 104.
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