TJSP. CONTRATOS -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Existência e validade do consentimento do autor não demonstradas - Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC e dos arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada em patamar adequado, segundo critério de proporcionalidade e razoabilidade - Consectários legais - Compensação de valores - Recursos não providos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito