TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA EM QUE A AUTORA CONTESTA COBRANÇA EMITIDA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSUBSTANCIADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 254/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO C.D.C. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO C.D.C. EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. CABERIA À CONCESSIONÁRIA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE MEDIANTE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. LAUDO PERICIAL, ENTRETANTO, QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. CONSUMO MÍNIMO (30 KWH) QUE NÃO SE REVELA JUSTIFICÁVEL. CONSTATAÇÃO DE QUE A COBRANÇA ORIGINÁRIA DO T.O.I. DERIVA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO, ASSIM, ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANOS MORAIS. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, QUE NÃO EXONERA A AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO C.P.C. RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.
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