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DOC. 323.1544.3762.6177

TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Sentença que julga improcedente a pretensão de reparação por danos morais. Alegação do autor de ter sofrido lesões decorrentes de agressão sofrida durante abordagem policial. Documentos que demonstram lesão na mão esquerda do recorrente. Inexistência de produção de prova pericial. Impossibilidade de conclusão de que a lesão sofrida decorreu de ação dos agentes púbicos. Parte autora que não logrou êxito em comprovar que a conduta dos agentes públicos vinculados ao réu foi a causa do dano alegado. Inexistência de provas vinculando a abordagem policial aos fatos alegados pela parte autora quanto a conduta dos agentes públicos e o dano. Dever de indenizar que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano ocasionado à parte lesionada. Parte ré que comprova a licitude de seus atos e exclui sua responsabilidade no dever de indenizar. Ausência de nexo de causalidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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