TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO - INVIABILIDADE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. I.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito