TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR INATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PROFESSORA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL. CABIMENTO. 1.
Cuida-se de ação em que a autora, professora do Município de Barra do Piraí, pretende a aplicação do piso nacional, além de pagamento dos valores atrasados e a concessão de tutela de urgência, em que proferida sentença de procedência.
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