DOC. 323.2732.7047.8935

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título extrajudicial fundada em débito condominial. Pretensão do embargante, na condição de credor fiduciário, de desconstituir a penhora efetivada nos autos e impedir a Leilão judicial determinado. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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