TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO - PROVIMENTO DO RECURSO.
A Lei 6.830/1980 estabelece a necessidade de citação para dar oportunidade ao executado o pagamento da quantia devida ou a garantia da execução, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. O STJ firmou orientação no sentido de que o bloqueio on-line de recursos financeiros não deve ser efetivado antes da tentativa de citação do executado. No caso dos autos, diversas tentativas de citação da sociedade empresária e do sócio administrador foram realizadas, motivo pelo qual o bloqueio não foi irregular. Apesar disso, a documentação comprova que o embargante recebe valores a título de «benefício INSS», sendo a verba bloqueada impenhorável. art. 833, IV do CPC. Provimento do recurso.
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