TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato com cláusulas explícitas e termo de consentimento esclarecido. Dever de informação satisfatoriamente atendido. Contratação eletrônica permitida pela Instrução Normativa INSS 28/2008. Assinatura com biometria facial (selfie), dados de geolocalização, dispositivo utilizado, IP e assinatura eletrônica com hash. Desnecessidade de assinatura com certificado digital por não ser requisito legalmente previsto. Ausência de ato ilícito ou abusivo que afasta a devolução de valores ou indenização por danos morais. Recurso desprovido.
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