DOC. 323.5343.5420.7985

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto pelo condenado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito de ordem subjetiva para progressão ao regime aberto. O sentenciado alega que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício e argumenta que o exame criminológico foi abolido pela Lei 10.792/03.

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