TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tatuí. Decisão que indeferiu o pedido de reavaliação do imóvel penhorado no curso do feito executivo. Irresignação. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Avaliação inicial do bem de titularidade da parte executada que se deu por Oficial de Justiça, em sintonia com os arts. 154, V, e 870, ambos do CPC, e com o art. 13, caput, da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Avaliação elaborada que, contudo, não foi suficientemente impugnada in casu. Reavaliação por perito, nos termos do art. 13, §1º, da LEF que comporta mitigação, conforme jurisprudência do C. STJ. Precedentes, inclusive em caso envolvendo as mesmas partes. Decisão mantida. Recurso não provido
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