TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de reparação de dano moral - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem exame de mérito - Regularidade - Hipótese na qual o autor/apelante não atendeu de forma regular a determinação judicial de emenda da inicial - Justiça gratuita indeferida - Despacho prévio proferido, que possibilitou o recolhimento das custas judiciais - Documentos amealhados que não comprovam a alegada dificuldade financeira - Sentença que extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 485, I - Hipótese, contudo, que se enquadra no cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que a ausência de recolhimento das custas inviabiliza a constituição válida da relação processual Recurso desprovido, com observação quanto ao ajuste da r. sentença ao CPC, art. 290 - Sentença mantida e que comporta apenas adequação ao enquadramento da extinção - Recurso do autor não provido
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