DOC. 323.7333.0132.6456

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Concessão de «auxílio-doença» previdenciário a obreiro portador de artrodese do segmento L4-L5 e de hérnia de disco lombar, de cunhos degenerativos - Cumprimento de sentença - Decisão que, entre outras determinações, deixou de arbitrar honorários advocatícios naquele incidente - Matéria nitidamente de caráter previdenciário, que foge à atribuição das Câmaras Especializadas de acidente de trabalho - Competência da Justiça Federal - Inteligência dos arts. 108, II, e 109, I, e §§3º e 4º, da CF/88 - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).