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DOC. 323.7866.3885.3030

TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Terrena Agronegócios Ltda. contra decisão que determinou a suspensão de ação de execução de título extrajudicial em razão do deferimento de recuperação judicial em favor de Osvaldir Covre e Jaciera de Covre Melo. A agravante alegou a natureza extraconcursal do crédito oriundo de Cédula de Produto Rural (CPR Física) firmada com o recorrido e pleiteou o prosseguimento da execução, com arresto dos bens vinculados à garantia.

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