TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTO NA VIA -
Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido por fiação solta de telefonia em via pública, de propriedade da empresa ré, que acarretou a queda da motocicleta que estava conduzindo - Recurso inicialmente distribuído à C. 29ª Câmara da Seção de Direito Privado, que declinou da competência com determinação de remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Pleito indenizatório ajuizado em face de empresa, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços de telecomunicações, que, não consta, estar submetida ao regime de direito público, sem embargo da necessidade de prévia autorização da ANATEL - Deslocamento da competência para julgamento da matéria em debate a uma das C. Câmaras que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado (Resolução 623/2013, art. 5º, III.15) - Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado, com determinação de remessa ao Órgão Especial
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