TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS À LEI 6.696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1.
Agravo interno. Município do Rio de Janeiro argui, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso previsto no, I do art. 1012, § 3º do CPC. Preliminar afastada. Da leitura da sentença depreende-se que não ocorreu a antecipação dos seus efeitos.
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