DOC. 323.8170.5654.6736

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos das partes. Ausente prova inequívoca de anuência da consumidora à contratação inicial e portabilidade. Falta de apresentação dos instrumentos. Fortuito interno (Súmula STJ 479). Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Repetição do indébito. Violação da boa-fé objetiva, independente de culpa ou má-fé. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Dano moral caracterizado. Reparação em R$ 5.000,00. Decaimento mínimo da autora e verbas sucumbenciais suportadas exclusivamente pelo réu. Recursos parcialmente providos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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