DOC. 323.8198.4011.0312

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça, no contexto da violência doméstica (art. 147, caput, c/c o art. 61, I e II, «f», do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo configurado. Tipicidade caracterizada. Sentença condenatória mantida. Dosimetria mantida, ausente recurso ministerial e em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Recurso desprovido

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