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DOC. 323.9038.6765.3143

TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Interdição. Alvará judicial para venda de imóvel. Parcial provimento. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, autorizando a alienação de imóvel com condição de depósito integral do preço em conta judicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o produto da venda do imóvel pode ser aplicado em rendimentos financeiros em benefício do interdito, ao invés de permanecer em conta judicial. III. Razões de Decidir: 3. O processo originário trata de pedido de Alvará Judicial para venda de imóvel de interdito, concedido sob condição de depósito integral do preço. 4. A curadora argumenta que a aplicação do valor da venda em aplicações financeiras será mais vantajosa para a conservação do patrimônio do interdito. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para autorizar a venda do imóvel e aplicação do dinheiro em rendimentos financeiros, sob condição de prestação de contas mensalmente em Juízo. Levantamento ou transferência de quantias requer ordem judicial. 6. Tese de julgamento: 1. Autorização para aplicação financeira do produto da venda do imóvel em benefício do interdito. 2. Prestação de contas mensal em Juízo

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