DOC. 323.9175.4607.5601

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO -NOTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO.

A falta de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não implica liberação quanto ao adimplemento da obrigação, tampouco impede que o cessionário pratique atos necessários à conservação do crédito. A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência.

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