TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Sorocaba. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento. Parte exequente que, após ter ciência da dissolução da pessoa jurídica devedora, requereu a inclusão dos sócios desta no polo passivo. Sentença que extinguiu a execução, ante o reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Possibilidade. A despeito de o encerramento da empresa executada ter sido registrado na JUCESP, não houve a devida comunicação ao Fisco Municipal e existem débitos tributários anteriores em aberto a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legislação tributária. Súmula 435/STJ. Precedentes. Extinção afastada, com determinação da inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito executivo. Recurso provido, com determinação
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