DOC. 324.0145.5558.9077

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação da medida constritiva extrema. Descabimento. Decisão impugnada que conta com fundamentação idônea e suficiente. A gravidade concreta da conduta e o quadro de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de o paciente ter tornado a delinquir durante a fruição de liberdade provisória obtida em outro feito após a detenção por delito da mesma espécie, justificam a custódia no curso do processo. Inteligência dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência de cautelares menos coativas. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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