TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Inexistência de bens à penhora e encerramento das atividades, que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Inteligência do CPC, art. 133, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito