DOC. 324.1301.3795.6345

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. GOLPE DO ANÚNCIO FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais em razão de fraude financeira. O autor, ao negociar a compra de um veículo anunciado em rede social, realizou transferência via PIX para conta mantida na instituição financeira ré, sem, contudo, receber o bem adquirido. Alegou falha na prestação do serviço da instituição ao permitir a abertura de conta por terceiro fraudador.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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