DOC. 324.1422.4705.5663

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DO ARGUMENTO DEFENSIVO. PROVA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, em comunhão de ações e desígnios entre si, teriam, com o auxílio de arma de fogo, subtraído um carregamento de cigarros que estavam sendo transportados, da empresa lesada, e dois aparelhos celulares.

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