TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, I, § 1º, I, e 485, I e VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita e da ausência de interesse de agir. A ação tinha como objetivo a exibição de documentos (contrato) sem formulação de pedido principal, com posterior descumprimento da determinação de emenda à inicial. A apelante sustenta a possibilidade do ajuizamento autônomo da ação de exibição de documentos para obtenção de contrato em posse da apelada e aponta abusividade contratual a ser discutida em demanda futura.
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