TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO CREDOR. FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE JÁ DURA 8 ANOS. MUNICÍPIO QUE RECEBEU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS E NÃO SE MANIFESTOU, AO ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO ERA FÍSICO E A OBRIGAÇÃO DE FAZER A REMESSA É DA SERVENTIA JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO APÓS 6 ANOS, REQUERENDO QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS FOSSEM RECALCULADOS PARA R$ 11.243,72. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA, QUE TEM O ÔNUS DE IMPEDIR A INÉRCIA DOS FEITOS, PROMOVENDO O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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