TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado - Inconformismo ministerial - Pertinência - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando cabalmente comprovada a impossibilidade de o sentenciado adimplir a sanção pecuniária, o que não se vislumbra in casu - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, situação tampouco verificada pelo fato de os dias-multa terem sido arbitrados no valor unitário mínimo - Ausência de comprovação inequívoca de incapacidade financeira - Necessidade de cassação da decisão e regular prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido, com determinação
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