TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.
Recursos interpostos por ambas as partes. Remessa necessária considerada interposta. Quadro de dor crônica no quadril em razão de displasia do desenvolvimento do quadril. Pedido de realização de cirurgia de artroplastia total de quadril direito e esquerdo, fornecimento de palmilhas e calçados sob medida, fisioterapia e medicamentos sintomáticos. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Embora a paciente tenha indicação para a cirurgia, não foi demonstrada a urgência na realização do procedimento. Dever de observância da ordem da fila de espera para a cirurgia, sob pena de violação à isonomia. Precedentes desse E. TJSP e dessa C. 5ª Câmara. Constatação de hipótese de julgamento extra petita. Afastamento da determinação de encaminhamento da autora ao especialista em cirurgia de quadril, não pleiteado pela autora. Não acolhido pedido constante do recurso de apelação da autora para que seja fixado prazo para cumprimento da obrigação de realização de avaliação clínica e exames pré-operatórios, não pleiteado na exordial. Inovação recursal. Afastada a determinação de fornecimento de medicamentos. Pedido que se deu de forma genérica, sem apontamento do nome de fármacos pretendidos. Impossibilidade de verificação se os medicamentos são ou não padronizados pelo SUS, para fins de análise do atendimento dos requisitos delineados no Tema 106 do C. STJ, e se estão sendo fornecidos pelo réu. O pedido deve ser certo, sendo vedada condenação genérica. Ausente interesse de agir da autora em relação ao atendimento fisioterápico, já disponibilizado pelo Município antes da propositura da ação, bem como acerca do pedido de fornecimento de palmilha e calçados sob medida, pois ausente recusa do Município. Sentença reformada. Recurso voluntário da municipalidade e remessa necessária providos e recurso voluntário da parte autora desprovido
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