DOC. 324.5491.4379.5411

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO PENAL -

Pretensão de ampliação do alcance da declaração até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Impossibilidade. Liberdade provisória cumulada com cautelares diversas da prisão, dentre elas recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Prolação de sentença condenatória que permitiu ao sentenciado apelar solto, sem que as medidas cautelares tenham sido prorrogadas. Detração declarada, computando-se na pena o período de vigência das medidas cautelares. Decisão mantida. Agravo improvido.

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