DOC. 324.6337.4122.4455

TJRJ. Apelação cível. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além do pagamento das diferenças devidas. Pedido julgado parcialmente procedente. Irresignação exclusiva dos réus quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária. Lei Estadual 3.350/99, que isentou os entes estatais e suas autarquias do pagamento das custas processuais, inclusive da taxa judiciária, conforme dispõem os arts. 10, X e 17, IX. Aplicação da Súmula 76/TJRJ, com sua nova redação. Provimento do recurso.

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