DOC. 324.6351.9085.9800

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se o exequente em relação à decisão que indeferiu o pedido de penhora de quotas sociais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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