DOC. 324.6876.2500.9335

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Autor que desconhece empréstimo consignado. Alegada falha na prestação de serviços pela fraude na contratação. Sentença de procedência reconheceu a nulidade da pactuação e condenou o banco réu à indenização por danos morais em R$10.000,00. APELO DO RÉU. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Contratação de que se deu por terminal de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal da conta corrente perante a qual o autor recebe benefício previdenciário. Ausente a verossimilhança das alegações. Conta habitualmente movimentada pelo autor. Contratação de outra operação na mesma instituição, poucos meses após, sem impugnação. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20, art. 784, §4º do CPC e IN 28/2008 do INSS. Quantia depositada na conta em nome do consumidor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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